three - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º five, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 255.º
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c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º three do artigo 17.º-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior;
A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, click here que é declarada até ao three.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.
Regra de precipuidade das custas na destinação do produto dos bens penhorados, consagrada no âmbito do processo executivo (artigo 541.º do CPC)
2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
º two do artigo 91.º, e o valor da coisa na info da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.
b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência.
En segundo lugar, la empresa podría buscar inversionistas que estén dispuestos a proporcionar cash para ayudar a la empresa a salir de la situación de insolvencia.
b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte ultimate do n.º 1 do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.
Sin embargo, el impacto de la insolvencia es significativo no solo para la empresa en cuestión, sino también para sus empleados, proveedores y clientes. En este contexto, es importante explorar las causas de la insolvencia, su impacto y las medidas correctivas que se pueden tomar para evitarla o mitigar sus efectos. En este artworkículo, analizaremos estos temas y proporcionaremos información útil para aquellos que buscan una comprensión más profunda de las empresas insolventes.
El impacto de la insolvencia en los empleados, proveedores y clientes puede ser devastador, lo que hace que sea essential que se tomen medidas correctivas adecuadas para evitarla o mitigar sus efectos.
2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida brand a respetiva prova.
six - Para efeitos do n.º 4, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º one e das custas de processos judiciais pendentes na facts de declaração da insolvência.